Notícias
A responsabilização de terceiros em execuções fiscais sempre foi tarefa fácil para a Fazenda Pública. Sem qualquer embasamento fático ou esforço argumentativo, a Fazenda, sobretudo a União, obteve êxito na […]
Por meio da Emenda Constitucional 31/2000, foi criada a possibilidade de que os estados instituíssem um “adicional” na alíquota do ICMS, de até dois pontos percentuais, sobre produtos e serviços supérfluos, para […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de julgamento virtual entre esta sexta-feira (17) e o próximo dia 24, julgará o Tema 694, que dispõe, segundo o site da corte, […]
Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial […]
Direito do contribuinte é limitado sob justificativa de que pessoas jurídicas de direito público interno recolheriam outra modalidade A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit), no final do ano […]
MP trouxe alinhamento de normas brasileiras de preços de transferência aos parâmetros da OCDE O final de 2022 trouxe para o sistema tributário brasileiro a Medida Provisória 1152. Em grande parte, […]
O que muda nas regras de preços de transferência com a publicação da MP 1.152/2022 A última relevante alteração nas regras de preços de transferência no Brasil aconteceu há dez […]
Por que o Tema 294, julgado pelo STJ em 2009, deve continuar sendo aplicado pelo Judiciário Pode o contribuinte, executado, arguir a compensação como matéria de defesa em embargos à […]