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15/04/20
ADIAMENTO DO PAGAMENTO DO FGTS – CIRCULAR CEF Nº 897/2020

A Caixa Econômica Federal através da Circular nº 897, de 24/03/2020, publicada no Diário Oficial da União em 31/03/2020, divulgou orientação acerca da suspensão temporária do recolhimento do FGTS.

Tal medida propõe a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimentos em abril, maio e junho de 2020, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.

Para o uso dessa prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, o empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 07 de cada mês, por meio do Conectividade Social e o e Social.

O recolhimento realizado pelo empregador, referente às competências março, abril e maio 2020, será realizado sem aplicação de multas ou encargos em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 07 de cada mês, com início em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020.

As parcelas quando não pagas em seus respectivos vencimentos estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos, e também ensejará o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS.