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04/03/22
Não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a SELIC

DESCRIÇÃO DO TEMA

Sempre que o contribuinte obtém decisão judicial que lhe reconheça o direito à restituição de tributos pagos de maneira indevida, os valores restituídos são corrigidos pela Taxa SELIC, conforme previsão contida no § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/96.

Esta variação positiva está sujeita à incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, conforme definido no § 2º do artigo 5º, do Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 25/2003.

Ocorre que a recomposição do valor da moeda, decorrente da correção monetária incidente sobre os valores recuperados pelos contribuintes, não representa acréscimo patrimonial ou receita nova apta para atrair a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

POSIÇÃO DO JUDICIÁRIO

No julgamento do processo nº 5025380-97.2014.4.04.0000, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da Quarta Região declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC.

Posteriormente a isto, a matéria chegou ao STF que reconheceu a repercussão geral da discussão (RE nº 1.063.187) e incluiu o tema (962) na pauta de julgamento prevista para ser realizada entre os dias 17/09/2021 e 24/09/2021.

O STF definiu que NÃO incide IRPJ e CSLL sobre a SELIC, por tratar-se de um indexador composto por correção monetária e juros de mora (“reparação pelo retardamento na observância de certo direito”), simultaneamente, ou seja, por ser mera recomposição do patrimônio dos contribuintes, e danos emergentes, a SELIC não configura acréscimo patrimonial para fins de incidência do IRPJ e CSLL.

Conforme consta do voto do relator, ministro Dias Toffoli, “quanto aos juros de mora, o Relator reiterou não haver a possibilidade de eles serem aplicados ao imposto de renda, dada sua natureza indenizatória, e complementou ser esse entendimento aplicável à CSLL. Acerca da correção monetária, Sua Excelência disse que ela não consistiria em acréscimo patrimonial, pois seu objetivo seria preservar o poder de compra em face do processo inflacionário.

Sendo assim, tendo como parâmetro o conceito de “receita” para fins de incidência de PIS e Cofins (Tema 69), bem como as características da Selic (Tema 962), verifica-se que assim como a Selic não se enquadra no conceito de acréscimo patrimonial para fins de IRPJ e CSLL, também não se enquadra no conceito de receita ou faturamento, para fins de incidência de PIS e Cofins.

Neste sentido, já há decisões deferindo a tutela antecipada para suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre a Selic, aplicando por analogia o que restou decidido no RE 1.063.187/SC, razão pela qual os contribuintes devem se socorrer ao Judiciário a fim de obter a declaração quanto ao direito de não só excluir o IRPJ e a CSLL como também a incidência a do PIS e da Cofins sobre a Selic.

METODOLOGIA DO TRABALHO

1) Discussão via Mandado de Segurança, sem risco de sucumbência (com interrupção da prescrição)

2) Honorários cobrados exclusivamente no sucesso da ação

3) Elaboração de cálculos e suporte para operacionalização do crédito após o trânsito em julgado do processo

4) Equipe multidisciplinar com mais de 20 anos de experiência na área do direito tributário

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