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19/03/21
STF julga inclusão dos serviços de capatazia no cálculo do Imposto de Importação

No dia 12 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual dos Agravos em Recurso Extraordinário (ARE) nºs 1.305.313 e 1.298.840, nos quais se discute a viabilidade da análise da arguição de inconstitucionalidade da inclusão das despesas com capatazia no cálculo do valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos incidentes na importação).

A abertura de sessão virtual, que tem previsão de encerramento no dia 19 de março de 2021, deu-se com a disponibilização do voto do relator, o ministro Luiz Fux, que votou pelo desprovimento dos recursos dos contribuintes, por entender que seria infraconstitucional a questão acerca da possibilidade da inclusão das despesas com capatazia no cálculo do valor aduaneiro.

Entretanto, consideramos que a matéria comporta a análise pelo âmbito constitucional, sendo imprescindível que o STF dê a última palavra sobre a controvérsia que afeta diretamente o custo das importações efetuadas pelas empresas brasileiras.

A controvérsia reside no entendimento da Receita Federal, de que “os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada” (§3º do artigo 4º da IN SRF nº 327/03).

Os contribuintes defendem que a exigência de inclusão, no cálculo do valor aduaneiro, das despesas com capatazia extrapoa o conceito delimitado pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) e reproduzido pelo Regulamento Aduaneiro.

Nos termos do art. 8 do AVA e do art. 77 do Regulamento Aduaneiro, somente é admitida a inclusão das despesas incorridas até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, dentre as quais não se incluem as despesas realizadas em território nacional, como é o caso das despesas com a movimentação das mercadorias dentro do porto ou recinto alfadengado.

Em abril de 2020, a Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, decidiu pela legalidade da inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação. A tese firmada no Tema 1.014 foi a seguinte: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação”.

O resultado do julgamento do STJ causou surpresa aos contribuintes, uma vez que, até então, a jurisprudência de ambas as turmas de Direito Público do STJ reconhecia que a exigência da inclusão dos gastos com capatazia extrapola o conceito de valor aduaneiro estabelecido Acordo de Valoração Aduaneira – GATT e incorporado pelo Decreto nº 6.759/2009.

A controvérsia foi levada ao STF, uma vez que os contribuintes defendem que a inclusão das despesas com capatazia no cálculo do valor aduaneiro viola o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da CF/88

Considerando que o valor aduaneiro constitui a base de cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação (II, PIS/Cofins importação e IPI), a previsão do §3º do artigo 4º da IN SRF nº 327/03 implica a majoração da carga tributária ao determinar a inclusão de grandezas não previstas na legislação para o cálculo do valor aduaneiro, ultrapassando o seu caráter regulamentar.

Tendo em vista que a base de cálculo constitui elemento da reserva legal e apenas a lei poderia alterar o conceito de valor aduaneiro, cabe ao STF avaliar se o entendimento do Fisco, formalizado na IN/SRF 327/2003, viola ou não o princípio constitucional da legalidade.

Inclusive, no julgamento do Tema 1.014 pelo STJ, os Ministros cujos votos foram vencidos destacaram o caráter constitucional da matéria, que demanda a análise da contrariedade da IN SRF nº 327/03 ao art. 150, I, da CF/88.

Deve-se destacar que o STF já tratou da inconstitucionalidade de se pretender alterar o conceito de valor aduaneiro, enquanto base de cálculo dos tributos aduaneiros, no julgamento do RE nº 559.937, julgado em repercussão geral, cuja discussão era referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins Importação.

Naquela oportunidade, o STF reconheceu, nos termos do voto da relatora, ministra Ellen Gracie que:

a) “a referência ao valor aduaneiro, no art. 149, § 2º, III, a, da CF, implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação”;

b) “(…) o Decreto Legislativo 30/94 aprovou Acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, constante do Anexo 1A ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio, e que o Decreto 1.344/94 o promulgou, incorporando os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.”;

c)“ (…) e o valor aduaneiro compreende também os custos de transporte, de carga, descarga e manuseio e de seguro, de modo que corresponda ao valor do produto posto no país importador, ou seja, ao preço CIF (cost, insurance and freight) e não ao simples preço FOB (free on board).”

O STF, portanto, reconheceu que o valor aduaneiro é o preço CIF, de entrega da mercadoria no porto ou lugar de entrada no país, não devendo ser incluídos no seu cálculo os gastos incorridos após o atracamento do navio, pouso do avião ou estacionamento do caminhão no recinto alfandegário.

Nesse contexto, pretender incluir valores que extrapolam o conceito positivado de valor aduaneiro implica extrapolar a competência constitucional outorgada à União Federal pelos artigos art. 149, § 2º, III, “a” e 153, I da CF.

Apesar do voto do ministro Luiz Fux, espera-se que a maioria dos ministros reconheça que se trata de questão constitucional, com repercussão geral, já que envolve diretamente a delimitação do âmbito da competência da União Federal em tributar as operações de importação.

Fonte: Jota

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